Governo do Distrito Federal
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12/12/19 às 15h25 - Atualizado em 19/12/19 às 18h41

👤CPF passa a ser exigido para emissão do RG

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Divisão de Comunicação, da PCDF

 

Desde o último dia 13 de dezembro, o cidadão passou a ter que informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ao realizar o agendamento para emissão de carteira de identidade no sítio eletrônico da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A regra vale também para menores de dezoito anos, inclusive crianças e recém-nascidos.

 

A nova medida acompanha a determinação do Governo Federal, de utilização do CPF como instrumento suficiente para exercício de obrigações e direitos ou
obtenção de benefícios (Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019). Além disso, incentiva a inscrição no CPF que permite que a pessoa tenha acesso a diversos
benefícios e programas sociais.

 

Com a nova exigência, a PCDF espera otimizar o atendimento à população em pelo menos 300 vagas. Esse número equivale a quase um terço das mais de 1.000 vagas liberadas por dia. Dessa maneira, espera-se reduzir o número de pessoas que realizam dois ou mais agendamentos em seu nome, comparecendo uma única vez no
Posto de Identificação – sem, no entanto, liberar os outros horários agendados para demais interessados. O que acaba acarretando em ociosidade de vagas.

 

Os cartórios de registro civil do Distrito Federal já emitem, desde 2015, Certidões de Nascimento que possuem o número do CPF do recém-nascido. Mesmo no caso de crianças que nasceram antes de 2015 ou que por outros motivos ainda não possuem seu CPF, a sua obrigatoriedade para o agendamento estimula que elas
sejam munidas dos documentos necessários para exercerem seus direitos.

 

Em 2018, por exemplo, o CPF passou a ser obrigatório para as inscrições nas escolas da rede pública do primeiro ano da educação infantil ao terceiro ano do ensino médio. A partir de 2019, o CPF também passou a ser exigido para os dependentes informados para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.